TST - AIRR - 14712/2003-007-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do demandante. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Incumbe ao Órgão julgador dos embargos o exame dos pressupostos legais de cabimento desse remédio jurídico, estando inserido em seu poder discricionário a verificação do caráter protelatório da medida, sem que essa constatação enseje, obviamente, em violação à lei ou à Constituição da República. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No afã de fazer valer sua tese, a agravante busca a incursão no conjunto fático-probatório, postura restrita à instância ordinária, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 126/TST, verbis: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14712/2003-007-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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