TST - RR - 29966/2002-900-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão regional indeferitória do pedido de equiparação salarial ao fundamento da diferença de tempo de serviço superior a dois anos, a despeito de a autora ter passado a exercer em 1º.6.1998 a mesma função desempenhada pelo paradigma desde 1º.6.1996. Violação do art. 132, § 3º, do Código Civil de 2002, que contém preceito idêntico ao contido no art. 1º da Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949, em vigor à época do recurso, que se configura. Pretensão isonômica acolhida, uma vez presentes os demais requisitos do art. 461 da CLT, segundo o acórdão recorrido. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 29966/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, decisão regional indeferitória do.

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