TST - AR - 87740/2003-000-00-00


15/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A decadência é a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo; importa o desaparecimento, a extinção de um direito pelo fato de seu titular não exercê-lo durante um prazo estipulado na lei. O prazo decadencial é fatal porque o objeto da decadência, repita-se, é o próprio direito material, cujo exercício se encontra, desde seu nascimento, limitado no tempo, pelo que, a decadência não admite suspensão ou interrupção. Neste passo, não subsiste, a tese defendida pela autora, de que houve suspensão do prazo decadencial com o ajuizamento de anterior ação rescisória, a qual foi extinta sem julgamento do mérito. Assim sendo, considerando que a decisão que indica a autora como objeto do corte rescisório vem a ser o v. acórdão de fls. 102/105, proferido pela SBDI-1 desta Colenda Corte Superior, o qual transitou em julgado em 20/03/2000, tendo a presente ação rescisória apenas sido ajuizada em 05/05/2003, resta consumada a decadência, em relação à referida decisão, a teor do artigo 495 do CPC, uma vez que transcorridos mais de 2 (dois) anos do seu trânsito em julgado. Processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 87740/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ação rescisória, decadência, a decadência é a.

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