TST - AR - 152806/2005-000-00-00


15/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido de rescisão. No presente caso, a decisão, cuja rescisão buscam os autores, se trata de recurso ordinário em ação rescisória, que foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, qual seja, ausência de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado. Não se apreciou, portanto, o mérito do pedido. E é contra esta decisão que os autores se insurgem, pretendendo rescindi-la para obter o pronunciamento por esta Egrégia Corte Superior a respeito dos argumentos deduzidos na reclamação trabalhista. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo AR - 152806/2005-000-00-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ação rescisória, pedido de rescisão de decisão que não é de mérito, impossibilidade jurídica do pedido.

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