TST - AG-HC - 172502/2006-000-00-00


15/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do Agravo Regimental, dele não se conhecendo, caso interposto fora do prazo regimental de 08 (oito) dias. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-HC - 172502/2006-000-00-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, interposição intempestiva, a tempestividade é requisito.

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