TST - E-A-RR - 51/2001-024-03-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO 1. A Súmula 353 desta Corte, na alínea e, expressamente ressalva a possibilidade de cabimento de recurso de embargos contra decisão proferida em agravo para impugnar a multa imposta com fundamento nos arts. 557, § 2º, e 538 do CPC. Essa Súmula tem aplicação analógica no caso de imposição de multa por litigância de má-fé (art. 18 do CPC). 2. A circunstância de as razões não serem aptas a ensejar o deferimento do pedido de suspensão do feito, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Dessa forma, não estando demonstrado na decisão embargada que a reclamada, mediante a petição de fls. 185/187, provocou incidentes manifestamente infundados tampouco interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório (incs. VI e VII do art. 17 do CPC), a aplicação de multa violou o art. 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 51/2001-024-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo, aplicação da multa do art.

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