TST - AIRR - 1/2005-019-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial 341 da SBDI-1/TST, e que respeitado o prazo de 2 anos a que alude o art. 7º, XXIX da CF/88 mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2005-019-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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