TST - AIRR - 303/2002-731-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DOS VALORES E DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se verificando as violações alegadas, nem demonstrada a divergência de teses, dado o caráter indenizatório das parcelas objeto do acordo, não merece prosperar o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2002-731-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado em juízo, indicação dos valores e da natureza das parcelas acordadas.

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