TST - A-AIRR - 656/2003-091-09-40


15/set/2006

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista patronal teve seu seguimento obstado por manifesta intempestividade, nos termos da Súmula no 385 do TST, que encerra entendimento no sentido de que cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, hipótese não configurada nos autos. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 656/2003-091-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo intempestividade do agravo de instrumento em recurso de revista, suspensão de prazo não comprovada oportunamente, incidência da súmula nº 385 do tst ausência de demonstração.

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