TST - AIRR - 1147/2001-101-03-00


15/set/2006

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUADRO FÁTICO DO REGIONAL QUE APONTA INVERDADES NA INICIAL ARTS. 17 E 18 DO CPC VIOLAÇÃO INVIABILIDADE SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, com base na prova, após ressaltar que o reclamante: a) que alegou não poder mais freqüentar ambientes onde existem uma sonorização mais elevada, confessou (após denúncia das reclamadas em contestação) ser integrante de bateria da escola de samba Passense desde 1960 e b) que alegou sofrer constantes humilhações, eis que lhe eram atribuídas as pechas de surdo, mouco, em depoimento pessoal declarou que jamais foi chamado de surdo e que sequer conhece o significado da palavra mouco, conclui que, tanto o reclamante quanto o seu advogado, ambos agiram de má-fé, e, na impossibilidade de este último ser condenado nesta ação, resolveu aplicar a multa apenas àquele. Nesse contexto, a alegação de violação dos arts. 17, II, e 18, § 2º, do CPC não procede, porque plenamente configurada a litigância de má-fé. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/2001-101-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos litigância de má-fé quadro fático do regional que aponta inverdades, 17 e 18 do cpc violação inviabilidade súmula nº 126, o regional, com base.

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