TST - AIRR - 1280/2004-002-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/2004-002-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, piso salarial.

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