TST - ED-AIRR - 1290/2003-024-05-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST está posta no sentido de que o marco prescricional para se pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS se conta a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, salvo de demonstrado o trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. In casu, não prospera a pretensão obreira, porquanto o Regional quedou-se silente quanto à data de trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal, impossibilitando a verificação do lapso prescricional bienal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1290/2003-024-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, diferença da multa de 40% do fgts prescrição, marco inicial.

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