TST - AIRR - 5131/2002-906-06-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SÚMULA Nº 342 DO TST. Consignado pelo Regional que não foi comprovada a autorização do reclamante quanto aos descontos a título de seguro de vida, a condenação à sua devolução, pelo reclamado, harmoniza-se com a Súmula nº 342 do TST. Inviável a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5131/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento devolução de descontos súmula nº 342 do, consignado pelo regional que.

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