TST - AIRR - 31209/2002-900-04-00


15/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional amparada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Casa, no sentido de que A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, não há se falar em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 desta Casa e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31209/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts relativa ao período anterior à, decisão em conformidade com jurisprudência do tst.

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