TST - AIRR - 56135/2004-013-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS. Não merece conhecimento o recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando não demonstrada violação ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56135/2004-013-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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