TST - ED-RR - 7/2005-009-10-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto ao conhecimento e ao mérito do exame do apelo patronal. 2. O acórdão embargado, a exemplo do juízo de admissibilidade exercido pela Presidência do TRT (CLT, art. 896, § 1º), foi expresso no sentido de que o aresto da SBDI-1 desta Corte era específico e divergente à luz das Súmulas nos 23 e 296 do TST, fato que autorizaria o conhecimento da revista patronal. No mérito, tem-se que os embargos de declaração do Reclamante possuem natureza infringente, pois o Embargante traz acórdão da 1ª Turma do TST, adotando posicionamento diametralmente oposto ao que foi proclamado pela 4ª Turma desta Corte, pretendendo revisão de entendimento desta Turma.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7/2005-009-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, o embargante atribui ao.

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