TST - RR - 147/2004-122-04-00


15/set/2006

CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. I Decisão recorrida em consonância à Súmula nº 357/TST, o que afasta a divergência pretoriana proposta pelo recorrente, por superada, bem como as violações legais e constitucionais indigitadas, mesmo porque o art. 405, § 3º, III e IV, do CPC, não arrola como suspeitas testemunhas pelo simples fato de estarem litigando contra o mesmo empregador. HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ AGOSTO DE 2000. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. I - O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame dos demais elementos probatórios demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. II - Restou observado o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não sustentou a inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações contidas nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a realidade retratada pela prova testemunhal. III A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art. 131 do CPC, em detrimento dos controles de freqüência, não propicia a evidência de afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal/88, 818 da CLT e 333, I, do CPC; tampouco divergência com os arestos colacionados, sobretudo por não se reportarem ao fato de a prova documental não retratar a real jornada de trabalho. IV - Ademais, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, item II, do TST (ex-OJ 234 da SBDI-1), segundo a qual "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". HORAS EXTRAS PRESTADAS APÓS AGOSTO DE 2000. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO. I O Regional, com base nas provas testemunhal e pericial produzidas, verificou que os registros efetivados mediante ponto eletrônico não correspondiam à realidade da prestação laboral, razão por que os considerou imprestáveis à aferição da jornada. II - A reforma do julgado, no sentido de acolher a tese recursal de que era impossível ao autor efetuar qualquer operação no Banco sem acusar sua entrada no sistema, implicaria o revolvimento dos fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. II - Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois do acórdão regional consta que o decisum foi proferido nos limites da prova constante dos autos, inclusive no que diz respeito à jornada arbitrada. III - A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República esbarra na Súmula nº 297/TST, pois o Regional não se pronunciou à luz da garantia constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaratórios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A sentença indeferiu os honorários advocatícios reivindicados pelo autor, em razão da inexistência de assistência sindical, mas reconheceu o direito à assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de pobreza juntada com a inicial. II - Assim, conquanto a redação do acórdão recorrido esteja confusa, dando a entender que se estava mantendo eventual condenação na verba honorária, exsurge dos autos a manutenção tão-somente do reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita e a ausência de sucumbência em relação aos honorários advocatícios, donde se conclui pela inexistência de interesse de recorrer do Banco-reclamado no particular. III Recurso integralmente não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 147/2004-122-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos contradita de testemunhas, i decisão recorrida em.

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