TST - RR - 194/2002-027-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O comparecimento das testemunhas, no processo do trabalho, a teor do art. 825 consolidado, foi regulado de forma diversa daquela adotada no processo comum, não se aplicando, portanto, a apresentação de rol, exigência que se extrai da decisão recorrida. II - O preceito em comento é claro ao dispor, em seu parágrafo único, que o não-comparecimento da testemunha implicará a intimação ex officio ou a requerimento da parte impondo, só a partir daí, a aplicação de penalidade pelo não comparecimento. III - É difícil aferir suposta malícia proveniente de provável intenção de protelação da demanda, ilação que se poderia extrair da ausência da testemunha comprometida a comparecer livremente. A possibilidade de o juiz coibir tais procedimentos, que possa julgar protelatórios e atentatórios à celeridade processual, com a oitiva apenas das testemunhas presentes, não encontra guarida na previsão legal. IV- O indeferimento da oitiva de testemunhas do autor a esse pretexto constitui, inequivocamente, cerceamento de defesa e atenta contra o teor da norma consolidada. V- Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 194/2002-027-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, o comparecimento das testemunhas,.

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