TST - RR - 773/2003-001-04-00


15/set/2006

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pelo reclamado. II - O art. 202, § 2º, da Carta Magna não discute a questão da competência da Justiça do Trabalho, circunstância que descarta a pretensa violação constitucional. III - Por divergência o recurso não prospera, visto que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. IV Recursos não conhecidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Não se caracteriza afronta aos dispositivos alegados, visto que, conforme registrou o Regional, a recorrente instituiu a FUNCEF com o objetivo de suplementar a aposentadoria dos ex-empregados da CEF, exsurgindo a legitimidade passiva de ambas as reclamadas. II - Por sua vez, revela-se inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST. III Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - Uma vez fixado que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, conclui-se que a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, razão pela qual o apelo não comporta conhecimento em razão do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, não se divisando violação à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, 11 da CLT nem contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST. II Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I O Colegiado de origem não decidiu a questão com base no § 2º do artigo 2º da CLT, mas, sim, na Lei 6.435/77, que define a responsabilidade solidária entre as patrocinadoras e as entidades de previdência fechada, tais como a Caixa Econômica Federal e a FUNCEF, não se visualizando as ofensas aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, 265 do Código Civil de 2002 e 2º, § 2º, da CLT. II - Surpreende a invocação do artigo 5º, II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. III Os arestos colacionados desservem à configuração do dissenso pretoriano, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2003-001-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recursos de revista da cef e da funcef, competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria.

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