TST - RR - 447/2005-035-03-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS CONCESSÃO DE FOLGA DE 24 HORAS APÓS 12 DIAS DE LABOR CONSECUTIVO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ART. 7º, XV, DA CF - NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. O art. 7º, XV, da CF prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2005-035-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras concessão de folga de 24 horas após 12, 7º, xv, da cf, norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador.

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