TST - ED-RR - 722/2003-011-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Evidenciada a ausência do vício imputado ao acórdão embargado, tanto quanto a espúria feição de embargos infringentes imprimida aos embargos de declaração, impõe-se não só a sua rejeição, mas sobretudo a aplicação da multa do artigo 538, § único do CPC, por conta do seu caráter manifestamente protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 722/2003-011-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, evidenciada a ausência do.

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