TST - A-RR - 802/2003-251-02-01


15/set/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à ilegitimidade passiva, assentou que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Quanto à prescrição, consignou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, hipótese dos autos. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho (Súmula no 333 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 802/2003-251-02-01
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›