TST - RR - 1476/2002-002-17-00


15/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I - Fixado pela decisão regional que o Expert constatou a neutralização do agente agressor pela efetiva utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 80 do TST, segundo o qual a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, já que a neutralização do agente gerador da insalubridade equivale a eliminação da insalubridade. Incide a obstaculizar a revista o art. 896, § 5º, da CLT. II - Para se acolher a premissa sustentada pelo recorrente de que o fornecimento de EPIs não tem o condão de eliminar a ação dos agentes insalubres, seria imprescindível revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é coibido nos termos da Súmula 126 do TST. III - Os arestos servíveis apresentados são inespecíficos à luz da Súmula 296 desta Corte, pois não abordam as mesmas peculiaridades fáticas do acórdão recorrido, no sentido de que o uso dos EPIs impediu a nocividade do agente insalubre. IV - Não conhecido o apelo relacionado ao adicional de insalubridade, ficam prejudicados os pedidos relacionados à base de cálculo e aos reflexos, que o recorrente vinculou ao provimento do apelo. V Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. II - Sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, ou digam respeito aos honorários periciais. Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi alçada apenas a um dos requisitos da condenação a honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. III O art. 790-B da CLT é expresso ao consignar: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. IV - Estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante dispensado do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. V Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula 219 do TST, ratificada pela Súmula 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Esse entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III - Tendo o Regional ressaltado que o reclamante está assistido por advogado particular, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, vindo à baila a Súmula 333/TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção da alínea a e do § 5º do art. 896 da CLT, a afastar as divergências e os dispositivos invocados.

Tribunal TST
Processo RR - 1476/2002-002-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade neutralização do agente nocivo uso de equipamento, fixado pela decisão regional.

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