TST - RR - 1512/2003-112-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. I - A matéria foi pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem os reflexos de praxe. É que, além de eles não terem sido pleiteados no recurso de revista, não foram deferidos pelo Juízo de 1º grau e nem examinados pelo Regional, atraindo a incidência da súmula 297 do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1512/2003-112-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, a matéria foi pacificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›