TST - A-RR - 1528/2004-051-11-00


15/set/2006

AGRAVO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SÚMULA N° 363 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava sobre supressão de instância, inconstitucionalidade e irretroatividade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90 e nulidade da contratação. 2. A decisão agravada trancou o apelo no tocante à supressão de instância e à inconstitucionalidade e irretroatividade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, em face do óbice da Súmula n° 333 do TST, e deu provimento à revista quanto à nulidade da contratação, por contrariedade à Súmula n° 363 do TST, para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação do Reclamado aos depósitos do FGTS, com a conseqüente exclusão da determinação de anotação na CTPS.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1528/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo nulidade da contratação por ausência de concurso público súmula, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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