TST - RR - 1712/2004-051-11-00


15/set/2006

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Houve pronunciamento expresso na sentença quanto ao indeferimento de todos os pleitos da inicial. Assim o reclamante Antônio dos Santos Ferreira ficou sucumbente, também, em relação às diferenças salariais decorrentes da redução salarial. II - O indeferimento do pedido foi fruto da análise do contrato de trabalho, considerado nulo, e da aplicação da Súmula 363 do TST, ou seja, foram apontados os motivos pelos quais eram indevidas aquelas parcelas, não havendo, portanto, a propalada supressão de instância, infirmando as alegadas violações aos arts. 515, § 1º, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. III Recurso não conhecido. PRECLUSÃO. I - Como já salientado, quando do exame da supressão de instância, houve pronunciamento expresso do Juiz singular quanto ao indeferimento dos pedidos da inicial, incluindo as diferenças salariais decorrentes da redução do salário, em razão da nulidade contratual e do efeito a ela imprimido. II - A preclusão decorre da inércia da parte em praticar certo ato processual no prazo determinado. Este ato, no presente caso, em virtude da sucumbência e da natureza da decisão, seria a interposição do recurso ordinário. Não houve, pois, omissão, conforme já constatado, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição de embargos declaratórios. III - Tendo havido a interposição do recurso ordinário e não ocorrendo omissão na sentença, não há falar em preclusão, estando intactos os arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC. IV - O reclamado não trouxe tese acerca da indicação de violação ao art. 473 do CPC. Acontece que ao recorrente incumbe demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma as normas legais teriam sido violadas, o que não se deu no presente caso. Desse modo, deve ter aplicação a inteligência da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". V - Os arestos colacionados são inespecíficos, pois versam sobre preclusão de matérias não analisadas na sentença, enquanto que, no presente caso, houve julgamento da matéria pelo Juízo de primeiro grau. Pelo mesmo motivo afasta-se a contrariedade à Súmula 393 do TST. VI Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1712/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos supressão de instância, houve pronunciamento expresso na.

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