TST - RR - 5460/2003-014-09-00


15/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. I - Esta Corte, decidindo o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº RR-272/2001-079-15-00.5, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ratificou o entendimento consagrado na Súmula/TST nº 228, segundo o qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula/TST nº 17. II - Recurso de revista conhecido e provido. HORA NOTURNA REDUZIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DO EXAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. I - Verifica-se do acórdão recorrido que o Regional não enfrentou a controvérsia em torno da norma do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição, pelo prisma do recurso de revista. II - A recorrente, por sua vez, não interpôs embargos de declaração a fim de exortá-lo a examinar a irresignação pelo ângulo ora suscitado de que, ajustada jornada de 12x36, em sucessivas normas coletivas, sem qualquer distinção entre a hora diurna e a noturna, não existiria direito à observância da redução da hora noturna, por conta da norma do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. III - À falta do prequestionamento de que trata a súmula 297, não há como esta Corte deliberar sobre a pretendida violação da norma constitucional nem sobre a higidez da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, nos quais se examina a mesma tese da recorrente que no entanto não o fora pelo Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5460/2003-014-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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