TST - RR - 83099/2003-900-02-00


15/set/2006

TELESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SÚMULAS NºS 126 E 296 DO TST. O Regional, ao analisar, expressamente, o pedido de complementação de aposentadoria, enfatiza que as normas que a instituíram tinham caráter genérico; que abrangeram todos os empregados; e, ainda, que sua aplicabilidade não se restringiu aos anos de 1971 e 1972, porque contemplaram empregados aposentados em 1974 e 1977. Nesse contexto a alteração procedida em 1977 pela reclamada não poderia atingir os empregados admitidos anteriormente à mudança, sob pena de contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83099/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos telesp complementação de aposentadoria súmulas nºs 126 e 296 do, o regional, ao analisar,.

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