TST - AIRR e RR - 774715/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA - PIE. Considerando que a tese adotada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que as normas reguladoras do PIE não asseguraram qualquer estabilidade no emprego e que a dispensa do autor decorreu do poder potestativo do empregador, com o pagamento das verbas legais decorrentes, sem tecer qualquer consideração quanto à existência de norma regulamentar interna dispondo sobre a impossibilidade de dispensa aleatória, não há se cogitar em contrariedade à Súmula nº 51 do TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. De outro lado, não fere o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da CF de 1988, já que a indenização pretendida estava atrelada ao plano do qual o reclamante optou por não aderir. Agravo de instrumento não provido. 2. CONVENÇÃO COLETIVA DE 1992/1993. CLÁUSULA 3ª. Para ensejar o trânsito da revista, torna-se imprescindível que a parte aponte a violação legal de forma inequívoca. A mera alusão não atende ao disposto no item I da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. LICENÇA-PRÊMIO. Não tendo a parte apontado violação legal ou constitucional, não logra êxito no prosseguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. BANCO ITAÚ S.A. SUCESSÃO. Tendo em vista que o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 774715/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, indenização prevista no plano de indenização espontânea, pie.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›