TST - AIRR - 95/2004-421-14-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CF/88. A competência da Justiça do Trabalho decorre da implicação de responsabilidade subsidiária do ente público, por eventual inadimplência do prestador de serviços, efetivo empregador, no cumprimento de obrigações do contrato de trabalho até então mantido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Assim, merece ratificação o v. decisum regional que manteve a condenação no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95/2004-421-14-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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