TST - AIRR - 229/2003-751-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. O quadro traçado pelo Regional é de que a própria Reclamada admitiu o regime de sobreaviso. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Regional expressa, com base no conjunto fático-probatório, que os registros de horário constantes das folhas-ponto não são fidedignos. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2003-751-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de sobreaviso.

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