TST - AIRR - 229/2003-751-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O quadro traçado pelo Regional é de que as atividades desempenhadas pelo Obreiro estão inseridas no âmbito da função para a qual foi contratado e remunerado e que não se há falar em uma remuneração específica para cada tarefa desempenhada. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. HORAS EXTRAS. Não se há falar em violação do art. 74, § 2º, da CLT, pois o Regional expressa, com base no conjunto fático-probatório, que os registros de horário constantes das folhas-ponto não são fidedignos. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2003-751-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acúmulo de funções.

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