TST - AIRR - 795/2004-062-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILISUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331/TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimpledas obrigações trabalhistas da prestadora. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT 1. O Tribunal a quo consignou que a ré Sociedade de Desenvolvimento de Recursos Ltda. confessara a impossibilidade de pagar as verbas rescisórias, reconhecendo-as como devidas. 2. Evidenciado o não-pagamento, em audiência, de verbas incontroversas, cabível é a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2004-062-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento responsabilisubsidiária, administração pública direta e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›