TST - AIRR - 1134/2001-342-05-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 5º incisos XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos constitucionais e também por força da OJ 115 desta Corte. No tocante à divergência, cumpre registrar que a negativa de prestação jurisdicional há de ser aferida caso a caso, sendo descabido invocá-la pela via do dissenso interpretativo e também por força do que dispõe a OJ 115 da SDI-1 desta Corte. 2 JORNADA DE TRABALHO. Não há se falar em afronta ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, já que o acórdão deixa claro que os instrumentos coletivos prevêem que a jornada de trabalho é fixada na legislação em vigor, no caso sub judice, o inciso XIV do art. 7º da CF/88. O Regional aplicou o entendimento sedimentado na Súmula 360 desta Corte, restando superada a jurisprudência acostada para divergência, nos termos do art. 4 HORAS IN ITINERE. O Regional examinou a matéria aplicando a Súmula 90/TST, ressaltando que a hipótese não é de insuficiência de transporte público, mas de ausência completa dele em certos horários de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, o recurso não prospera, restando superada a jurisprudência acostada à guisa de dissenso, a teor do § 4º do art. 896 Consolidado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2001-342-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da empresa, 1- negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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