TST - AIRR - 1138/2002-099-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A exegese do acórdão revela-se plenamente razoável, pelo que não se vislumbra a alegada afronta ao art. 193 da CLT. Quanto à proporcionalidade, a decisão está em consonância com a Súmula 364/TST (ex-OJ 280), restando superada a jurisprudência colacionada ao confronto, a teor do § 4º do art. 896 Consolidado. 2 HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não há se falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que a decisão está embasada na confissão, bem como no laudo pericial, em consonância com a Súmula 338/TST, o que atrai a incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. 3 MULTA CONVENCIONAL. Os fundamentos da decisão que deferiu a multa com base em disposição convencional não ensejam afronta direta ao art. 5º, II, da Carta Constitucional. Da mesma forma, não se vislumbra ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2002-099-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da companhia vale do rio doce, adicional de periculosidade, a exegese do acórdão.

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