TST - AIRR - 1214/2003-021-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É impertinente a alegação de ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o Tribunal de origem não decidiu à luz das regras de distribuição do ônus da prova. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. Tribunal Regional admitiu expressamente que a Autora expunha-se a condições de risco acentuado. Por outro lado, dos termos do acórdão recorrido não há como inferir que a exposição a tais condições ocorria de forma meramente eventual, como alega a Reclamada. A mudança de entendimento quanto à existência de periculosidade e ao tempo de exposição ao risco demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2003-021-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade.

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