TST - AIRR - 1242/2003-731-04-40


15/set/2006

SENTENÇA DE MÉRITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS - ILEGITIMIDADE O v. acórdão regional consignou que a decisão recorrida não é homologatória de acordo, mas sim sentença de mérito, não havendo possibilidade de interposição de recurso ordinário pela Autarquia Federal, por ausência de legitimidade. O Recurso de Revista não alcança processamento, pois não se divisa violação literal dos dispositivos invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2003-731-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos sentença de mérito, contribuições previdenciárias interposição de recurso ordinário pelo inss, ilegitimidade o v.

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