TST - AIRR - 510/2004-371-05-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSID I ÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atr i bui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente público. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 510/2004-371-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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