TST - A-AIRR - 2060/2003-444-02-40


15/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 344 DA SBDI-1/TST. O quadro fático que dá suporte ao exame das violações e/ou contrariedades apontadas é aquele traçado pelo Regional, e, da mesma maneira, as alegações suscetíveis de exame são aquelas veiculadas no recurso de revista, quer dizer, informações que não foram objeto de exame pelo Regional e que não foram objeto de declaratórios prequestionadores, porquanto trazidas apenas nas razões de agravo de instrumento, não viabilizam o processamento da Revista, já que, além de configurarem inovação recursal, carecem do necessário prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2060/2003-444-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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