TST - AIRR - 2471/2000-060-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. A realidade hábil à não configuração de justa causa impressa no acórdão recorrido está imune à modificação sob argumentos que remetem aos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST). 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Ausentes as violações legais e constitucionais indicadas, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2471/2000-060-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, justa causa.

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