TST - AIRR - 32440/2002-902-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, vez que consignado no acórdão regional que a ação coletiva a que se refere a reclamada foi extinta sem julgamento do mérito. 2. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. A regularidade ou não da dispensa não pode ser discutida em recurso de revista, pois implica em reexame de fatos e prova, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32440/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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