TST - AIRR - 62752/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Temas não prequestionados não impulsionam o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Concluindo o Regional pela existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, não há que se cogitar de ofensa ao art. 3º da CLT ou de contrariedade à Súmula 331, III, do TST. 2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62752/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento do direito de defesa, temas não prequestionados não.

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