TST - AIRR - 733824/2001


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR DISSOLUÇÃO DA INTERBRÁS RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS - EMPREGADOR ÚNICO - GRUPO PETROBRÁS Interpretando o artigo 20 da Lei nº 8.029/90, a C. SBDI-1 fixou entendimento segundo o qual a União assumiu responsabilidade exclusiva pelas obrigações pecuniárias da dissolvida INTERBRÁS. Desvinculadas INTERBRÁS e PETROBRÁS, não há respaldo para a condenação desta última nos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante. REENQUADRAMENTO Não se divisa ofensa ao artigo 461, § 2º, da CLT, na medida em que o acórdão recorrido não se amparou no referido dispositivo para afastar a reclassificação pretendida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733824/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do autor dissolução da interbrás responsabilidade pelas, empregador único, grupo petrobrás interpretando o.

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