TST - ED-RR - 187/2003-055-01-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da C. SBDI-1 é aplicável a todos os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de fevereiro de 1995, pois, nos termos da Súmula n° 288/TST, a complementação de aposentadoria rege-se pelas regras vigentes no momento da admissão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 187/2003-055-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, rejeição auxílioalimentação complementação de.

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