TST - ED-RR - 239/2004-018-10-00


15/set/2006

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embargos acolhidos, para, sanando a omissão quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, prestar os devidos esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 239/2004-018-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos diferenças de complementação de aposentadoria, embargos acolhidos, para, sanando.

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