TST - RR - 369/2004-143-06-00


15/set/2006

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ITEM I DA SÚMULA Nº 368 DO TST. O acórdão regional, ao consignar que esta Justiça Especializada não é competente para executar as contribuições previdenciárias inciden- tes sobre os valores pagos no curso da relação de emprego, e sim na hipótese das sentenças condenatórias em pecúnia que a Justiça do Trabalho proferir e aos valores, objeto de acordo por ela homologado, decidiu em perfeita harmonia com o item I da citada Súmula nº 368 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 369/2004-143-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos incompetência material da justiça do trabalho item i da súmula, o acórdão regional, ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›