TST - RR - 424/2004-016-06-00


15/set/2006

ACORDO HOMOLOGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-contribuição (Súmula nº 368, item I, do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 424/2004-016-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos acordo homologado contribuição previdenciária natureza indenizatória das parcelas, a competência da justiça.

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