TST - RR - 552/2003-141-17-00


15/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, ambas do TST. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Recurso de Revista conhecido e provido, aplicando-se os termos da Súmula nº 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 552/2003-141-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos honorários advocatícios súmulas nos.

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