TST - RR - 810/2004-006-18-00


15/set/2006

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DE PARTE DAS VERBAS AJUSTADAS - CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO O v. acórdão regional determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre parte do acordo homologado, observando-se a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial elencadas na petição inicial. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, pois os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296/TST), e não se divisa violação aos dispositivos invocados pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 810/2004-006-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos homologação judicial de acordo contribuição previdenciária, natureza indenizatória de parte das verbas ajustadas, correspondência entre as verbas pleiteadas na inicial e as constantes.

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