TST - RR - 869/1997-442-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTACÃO PROCESSUAL. COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. 1. Segundo os termos do art. 1° da Lei n° 6.539/78, nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Fora das capitais, a legitimação de profissionais destituídos de vínculo funcional com o INSS está condicionada ao fato de não haver procurador com exercício na localidade. Sem esta evidência, será espúria a intervenção de advogado autônomo. 2. Arestos de origem vedada, genéricos e inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a; Súmula 296, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 869/1997-442-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representacão processual.

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